Lei de Acesso à Informação (Lei n°12.527)

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O acesso às informações públicas facilita a participação da sociedade, amplia a democracia, melhora a gestão pública e aumenta as possibilidades de ganhos sociais e os resultados para os cidadãos. O acesso a documentos, arquivos, dados estatísticos e epidemiológicos, informações sobre saúde e orientação de doenças, ações e políticas é peça fundamental para a melhoria da gestão e para o fortalecimento do controle social e da gestão participativa no Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, auxilia as tomadas de decisão por parte dos gestores.

Lei Federal de Acesso à Informação Pública n°12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações. Dessa forma, a transparência passa a ser regra para a administração pública.